Sistema Eletrônico de Administração de Conferências ANCIB, XXII ENCONTRO NACIONAL DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO

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A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO BRASIL COMO POLÍTICA DE INFORMAÇÃO
Daniela Assis Alves Ferreira

Última alteração: 2022-12-08

Resumo


Diante da expressiva coleta de dados pessoais que se observa atualmente, é preciso discutir questões éticas, legais, econômicas, políticas e sociais em relação a esse problema. Com a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, questões relativas ao direito à privacidade e à proteção de dados pessoais têm sido cada vez mais discutidas na atualidade. As leis e regulamentos que lidam com a privacidade dos dados dos internautas são considerados um subdomínio das políticas de informação nacionais. Assim, o objetivo desse artigo é apresentar a importância da criação da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil como uma política de informação que visa resguardar a proteção dos dados pessoais e a privacidade como um direito fundamental. São apresentados os conceitos de política de informação e os da Lei que dispõe sobre a proteção de dados pessoais no Brasil. Realizou-se uma pesquisa teórica, de caráter descritivo e com uma abordagem qualitativa, instrumentalizada pela pesquisa bibliográfica e documental. A pesquisa documental tomou como aparato legislativo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais em sua versão inicial (Lei nº 13.709/2018) e sua redação final (Lei nº 13.853/2019). A análise revela que a busca da privacidade como direito fundamental é um processo histórico. Além disso, é preciso resguardar a privacidade dos dados pessoais colhidos na internet e, nesse sentido, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais significa um importante avanço da política de informação brasileira.


Palavras-chave


Política de informação; Lei Geral de Proteção de Dados; Proteção de dados pessoais; Privacidade; Direito fundamental.

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