Última alteração: 2021-12-07
Resumo
Os temas proteção de dados e os direitos de privacidade on-line têm ganhado destaque diante das notícias sobre monitoramento e coleta de dados pessoais. A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados prevista para esse ano tem impulsionado discussões sobre essas questões. O objetivo desse artigo é apresentar o resultado da análise da adequação dos termos de uso do Facebook em relação às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, mais especificamente sobre o consentimento do usuário para utilização do Facebook. São apresentados os conceitos de redes sociais on-line e os da Lei que dispõe sobre a proteção de dados pessoais no Brasil. Realizou-se uma pesquisa aplicada, de caráter descritivo e com uma abordagem qualitativa, instrumentalizada pela pesquisa bibliográfica e documental. A pesquisa documental tomou como aparato legislativo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais em sua versão inicial (Lei nº 13.709/2018) e sua redação final (Lei nº 13.853/2019), além dos termos de uso do Facebook. A análise revela que os termos de uso do Facebook não se mostram adequados às diretrizes da Lei em relação ao fornecimento de consentimento pelos usuários, principalmente quanto à verificação da veracidade dos dados e do consentimento efetivo por parte dos responsáveis por crianças e adolescentes. A complexidade na redação desses termos de uso dificulta o entendimento por parte dos usuários.
Palavras-Chave: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Redes sociais. Facebook. Privacidade. Proteção de dados pessoais.