Tamanho da fonte:
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E CONSENTIMENTO: UMA ANÁLISE DA POLÍTICA DE DADOS DO FACEBOOK
Última alteração: 2021-12-07
Resumo
A sociedade está diante de novas formas de comunicação marcadas sobretudo, pelos recursos das tecnologias da informação e comunicação. O tratamento dos dados das atividades dos usuários em redes sociais exige consentimento informado e esclarecido por parte de seus titulares. Uma política de informação, por envolver a elaboração de normas, regras e legislações sobre privacidade de dados, torna-se essencial para o estabelecimento de limites e transparência entre as partes envolvidas no tratamento dos dados pessoais nas redes. O objetivo deste artigo foi analisar a Política de dados da rede social Facebook à luz dos fundamentos disciplinares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira. Para tanto, foi realizada uma análise documental que evidenciou os desvios presentes na Política de dados da rede social com relação aos fundamentos da legislação que, por sua vez, confere ao agente de tratamento autonomia para a formulação desses documentos. A apresentação dos termos de uso ocorre, na maioria dos textos, de forma a dificultar a leitura e compreensão plena. A lacuna deixada pela legislação permite que a prerrogativa de controle dos dados pessoais pelo usuário seja franqueada ao controlador responsável pelo tratamento dos dados. Desta forma, os termos da legislação se mostraram ineficientes quanto ao consentimento e a clareza sobre o tratamento dos dados pessoais.
Texto completo:
PDF