POLÍTICA DE DADOS ABERTOS NO BRASIL: análise de aspectos teórico-normativos e práticos

Resumo

O acesso à informação pública é um direito assegurado na Constituição Federal a todo cidadão brasileiro. Para garantir esse direito fundamental, a definição e aplicação de uma política pública de informação torna-se uma ferramenta importante, pois norteia e define as funções e responsabilidades dos atores políticos no campo da informação. A partir do Decreto nº 8.777/2016, institui-se a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal. Diante disso, essa pesquisa objetiva examinar os aspectos teórico-normativos e práticos da política pública de dados abertos no Brasil. Em termos metodológicos, trata-se de uma pesquisa qualiquantitativa, do tipo exploratória, descritiva e aplicada. Como instrumento para a coleta de dados, serão utilizados os dados disponíveis no Painel de Monitoramento de Dados Abertos, além de uma pesquisa bibliográfica em artigos, leis e decretos. Com a realização dessa pesquisa, pretende-se ter um panorama atual da efetiva abertura dos dados governamentais. Conclui-se que, apesar de haver, no ordenamento jurídico, normativas que regulamentem a política pública de dados abertos, faz-se urgente a definição de mudanças no contexto organizacional das instituições públicas, bem como critérios de monitoramento e mecanismos de exigência da determinação legal.