PROJETOS DE LEI SOBRE TECNOLOGIAS DE RECONHECIMENTO FACIAL NO BRASIL

Resumo

Tecnologias de reconhecimento facial têm sido utilizadas em diversos setores da vida: segurança, educação, bancário, autenticação de pessoas, entre outros. Tal difusão evidencia a necessidade de uma discussão sobre as questões éticas derivadas de seu uso. O objetivo deste trabalho é analisar os projetos de lei federais sobre reconhecimento facial voltados para a segurança pública no Brasil por meio das abordagens metodológicas exploratórias, indutivo-dedutivas e quali-quantitativas. Utilizou-se o método da análise documental, que permitiu a análise de 20 projetos de lei federais. Conclui-se que o reconhecimento facial tem ganhado cada vez mais destaque no país, o que pode ser observado pelo crescimento da legislação e do debate sobre o tema na Câmara dos Deputados, além do aumento de projetos de uso dessa tecnologia em andamento. Entre deputados, a questão ética tem aparecido como algo de solução simples, a partir da confiança dos legisladores das proposições aqui apresentadas de que tecnologias de reconhecimento facial são benéficas sem que isso tenha efetiva comprovação até o momento.