CAMINHOS E DESAFIOS PARA A MODERNIZAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO BRASIL À LUZ DA LEI MODELO INTERAMERICANA 2.0 SOBRE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA
Resumo
O direito de acesso à informação pública constitui um elemento central para a consolidação da democracia e da cidadania. A Lei de Acesso à Informação brasileira, promulgada em 2011, representou um marco importante nesse processo, mas enfrenta desafios de efetividade diante das transformações sociais, tecnológicas e institucionais contemporâneas. Este artigo tem como objetivo analisar criticamente as lacunas da legislação brasileira à luz dos parâmetros estabelecidos pela Lei Modelo Interamericana 2.0 sobre acesso à informação pública, aprovada pela Organização dos Estados Americanos em 2020. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com base em revisão bibliográfica e documental, e utiliza a técnica de análise de conteúdo para identificar categorias temáticas presentes na Lei Modelo 2.0. Os resultados indicam que, embora a LAI incorpore fundamentos importantes, ela apresenta lacunas significativas em temas como gestão documental, proteção ao solicitante, aplicação do teste de dano, inclusão informacional de grupos vulneráveis, interoperabilidade e estrutura de fiscalização independente. Conclui-se que a modernização da LAI é urgente para assegurar a efetividade do direito à informação no Brasil, exigindo uma revisão normativa que incorpore diretrizes mais precisas, inclusivas e tecnológicas, compatíveis com os desafios da era digital e com os padrões internacionais mais avançados de governança informacional.