OS DESAFIOS DA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS FEDERAIS DA REGIÃO NORDESTE DO BRASIL

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar as ações das Universidades PúblicasFederais do Nordeste do Brasil no tocante à gestão da informação e suas relações com a Lei Geral deProteção de Dados Pessoais. Para tanto, desenvolveu-se no percurso metodológico a pesquisaexploratória, com abordagem qualitativa. Os resultados apontam para o fato de que algumas dasuniversidades pesquisadas já se organizam em frentes de trabalho, buscando desenvolvermecanismos de segurança como medida para legitimar o tratamento de dados pessoais; outras,porém, estão em fase de iniciação de ações de adequação para aplicação da Lei, para que sejamefetivamente alcançados os objetivos estabelecidos neste instrumento normativo.