ASSEGURANDO AS LIBERDADES INDIVIDUAIS PELA AGENDA 2030: O PROCESSO DE ORGANIZAÇÃO NA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Resumo

No ano de 2015, foi proposto pela Organização das Nações Unidas, dezessete metas a serem alcançadas até o ano de 2030; e hoje, faltando sete anos para a finalização da agenda, o estudo pretende pleitear acerca da discussão envolvendo a Lei de Acesso à Informação e a sua concatenação quanto a Agenda 2030, no âmbito brasileiro e com um olhar da Ciência da Informação. Objetiva-se o entendimento do direito à informação pública, como um direito fundamental e a sua ligação como uma liberdade fundamental do cidadão brasileiro. Para tanto, o estudo compreende uma revisão bibliográfica dos temas propostos a fim de se alcançar o seu objetivo; a pesquisa demonstra que é possível interligar a existência da Lei de Acesso à Informação ao Objetivo 16 da Agenda 2030, onde utilizou-se para enriquecimento da pesquisa, a criação de um mapa conceitual para visualização das relações entre os conceitos, considerando a menção de outra lei relacionada ao processo informativo do usuário, a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018). Esta tornou-se no ano de 2022 um direito fundamental a Constituição Federal por meio de emenda, simbolizou um avanço ao criar um obstáculo a brechas que encontradas em sites não-confiáveis e solícitos a coletar dados de navegação sem que o usuário tenha o conhecimento e controle, a devolver o controle ao indivíduo, e, ao direito do cidadão à informação pública. Por fim, o estudo demonstra relevância para os objetivos da agenda, mas não visualiza a sua aplicação cotidiana a parte do âmbito acadêmico.