ATOS NORMATIVOS PARA EDITAIS STRICTO SENSU EM CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO

Resumen

A publicação de editais é atividade central para a transparência e a isonomia em seleções públicas de diversas naturezas. O objetivo deste trabalho é mapear as leis, decretos, resoluções e portarias aplicados em editais de seleção discente de programas de pós-graduação stricto sensu da subárea Ciência da Informação no Brasil da área Comunicação & Informação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior. Este conjunto de documentos foi considerado, tipologicamente, como ‘Atos Normativos Públicos’, visando a composição de um repertório legal de apoio às coordenações de programas de pós-graduação da subárea e às comissões ad hoc designadas para esta atividade. No plano empírico, analisou-se os editais publicados nos sites dos programas entre os anos de 2022 e 2023 no país, avaliados à luz da análise de conteúdo. Como resultado, obteve-se uma amostra de 25 editais que subsidiou a construção de um corpus de análise composto por 40 (quarenta) Atos Normativos Públicos, que se mostraram adequados para composição inicial de repertório pretendido. Identificou, por meio da variedade de Atos Normativos Públicos mencionados sobre o escopo de processo seletivo stricto sensu discente, que há um índice de ocorrências assimétricas na fundamentação jurídica dos editais, além de uma um alto volume de menções a trechos dos Atos Normativos revogados. A análise dos resultados sinaliza para uma fragilidade importante na composição desse tipo de documento, uma vez que 35% dos Atos Normativos registrados no corpus correspondem a atos revogados, ou seja, não deveriam estar em uso para os fins aos quais se destinam.