ARQUIVOS DA WEB E OS TERMOS DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE NO AMBIENTE DIGITAL

Resumen

O trabalho versa sobre a proteção legal de arquivos da web. O objetivo foi identificar o arcabouço legal aplicável aos arquivos da web a partir da análise dos termos de uso e das políticas de privacidade, disponíveis em plataformas de arquivamento da web, e identificar a legislação aplicável ao ambiente digital no cenário nacional. Como procedimentos metodológicos foram utilizadas a pesquisa bibliográfica e documental. Para a análise dos dados foram utilizadas as técnicas de análise documental e de conteúdo. A análise documental, resultou na identificação de elementos necessários e essenciais aos termos de uso e às políticas de privacidade; a análise de conteúdo levou à categorização dos elementos identificados nos documentos jurídicos. Conclui sobre a importância na elaboração dos documentos termos de uso e das políticas de privacidade, que são essenciais para a proteção legal, bem como a importância de entender as leis que tratem da privacidade e códigos éticos, as quais permitirão que os arquivos desenvolvam uma política de acesso razoável, equilibrando acesso e privacidade.