ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO DOS TERMOS DE USO DO FACEBOOK À LGPD

Autores/as

  • Daniela Assis Alves Ferreira Universidade FUMEC Autor
  • Marta Macedo Kerr Pinheiro Universidade FUMEC Autor

Resumen

Os temas proteção de dados e os direitos de privacidade on-line têm ganhado destaque diante das notícias sobre monitoramento e coleta de dados pessoais. A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados prevista para esse ano tem impulsionado discussões sobre essas questões. O objetivo desse artigo é apresentar o resultado da análise da adequação dos termos de uso do Facebook em relação às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, mais especificamente sobre o consentimento do usuário para utilização do Facebook. São apresentados os conceitos de redes sociais on-line e os da Lei que dispõe sobre a proteção de dados pessoais no Brasil. Realizou-se uma pesquisa aplicada, de caráter descritivo e com uma abordagem qualitativa, instrumentalizada pela pesquisa bibliográfica e documental. A pesquisa documental tomou como aparato legislativo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais em sua versão inicial (Lei nº 13.709/2018) e sua redação final (Lei nº 13.853/2019), além dos termos de uso do Facebook. A análise revela que os termos de uso do Facebook não se mostram adequados às diretrizes da Lei em relação ao fornecimento de consentimento pelos usuários, principalmente quanto à verificação da veracidade dos dados e do consentimento efetivo por parte dos responsáveis por crianças e adolescentes. A complexidade na redação desses termos de uso dificulta o entendimento por parte dos usuários.

Palavras-Chave: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Redes sociais. Facebook. Privacidade. Proteção de dados pessoais.

Biografía del autor/a

  • Daniela Assis Alves Ferreira, Universidade FUMEC
    Doutoranda do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Sistemas de Informação e Gestão de Conhecimento, da Universidade Fumec. Mestre em Ciência da Informação pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
  • Marta Macedo Kerr Pinheiro, Universidade FUMEC
    Pós-doutorado em Ciência da Informação e da Comunicação pela Universidade Paul Sabatier/IUT/Toulouse III (2008). Doutorado em Ciência da Informação - IBICT/CNPq-ECO-UFRJ (2001) com Doutorado Sanduíche em Sociologie pelo Centre dÉtudes des Mouvements Sociaux (1999). Mestrado em Ciência da Informação pela Universidade Federal de Minas Gerais (1993). Graduação em Letras pela Universidade Federal de Minas Gerais (1974). Atualmente é professor e pesquisador permanente da Universidade FUMEC em cursos de graduação e pós-graduação Stricto Sensu do Programa de Pós-Graduação em Sistemas de Informação e Gestão do Conhecimento e Professora Colaboradora do Programa de pós-Graduação em Gestão e Organização do Conhecimento da Universidade Federal de Minas Gerais. Atua em pesquisa, nas seguintes temáticas: Políticas de Informação, Estado Informacional, Inteligência e conhecimento governamental. Participa de acordo Internacional de Cooperação Acadêmica com a Universidade Lille III na França e membro da rede Franco-Brasileira de pesquisadores em Mediações e Usos Sociais de Saberes e Informação-MUSSI.

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Publicado

2021-08-31

Número

Vol. 1 Núm. 1 (2021): XXI Encontro Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Ciência da Informação

Sección

GT 5 – Política e Economia da Informação