A COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES: UM BALANÇO DE SUA ATUAÇÃO ENTRE 2012 E 2018

Abstract

No contexto do direito de acesso à informação no Brasil e da vigência da Lei de acesso à informação (LAI) apresenta-se um histórico e a atuação da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) entre 2012 e 2018. O estudo aborda a promulgação da LAI e a criação da CMRI com base em levantamento de documentos com registros das suas decisões sobre recursos. Conclui que a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, no período analisado, buscou dar visibilidade às suas ações/decisões; manteve atualizado o seu site com as Atas de reuniões, as Decisões, as Súmulas e Resoluções e buscou, em sua grande maioria, pautar na legislação vigente a justificativa para o não conhecimento das decisões analisadas. Dentre os problemas constatados, observou-se que a disposição dos documentos de decisões no site dificulta o acesso rápido.