CLASSIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES LEGISLATIVAS SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES: ORGANIZAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DO CONHECIMENTO COM VISTA À AGENDA 2030

Abstract

A violência contra as mulheres é uma triste realidade que assola a sociedade brasileira. Os números apresentados no Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023 são devastadores. O VII Relatório Luz da Sociedade Civil 2023 registra dados bem aquém das metas requeridas pela Agenda 2030. Nesse contexto, a pesquisa objetiva propor categorias para organizar e representar os Projetos de Lei iniciados e em tramitação na 57ª Legislatura da Câmara dos Deputados (2023-2027), que tratam da violência contra as mulheres, categorias estas que permitam verificar que medidas estão sendo propostas no legislativo brasileiro em cumprimento das metas do Objetivo 5, da Agenda 2030. Como procedimentos metodológicos, adotou-se o qualiquantitativo, o exploratório e o bibliográfico, para construção hermenêutica fundada na teoria da Organização e Representação do Conhecimento, e o documental, para recuperação dos Projetos de Lei. O resultado é a criação de 3 (três) categorias (prevenção, proteção e punição) para a classificação dos Projetos de Lei com base na Lei Maria da Penha, e a classificação de 220 Projetos de Lei. Conclui que as categorias e a classificação dos Projetos de Lei possibilitam monitorar o progresso do legislativo na implementação das metas da Agenda 2030. Através de uma classificação padronizada e abrangente, acompanha-se o avanço de futuras leis e políticas públicas voltadas ao combate à violência contra as mulheres.